REsp 1879945 - DECISAO

REsp 1879945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de exame indicado por médico para tratamento de doença coberta é abusiva, e porque a recorrente não demonstrou violação dos arts. 186 e 927 do CC, tornando sua alegação de ofensa normativa insuficiente à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autora: SONIA APARECIDA DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

SONIA APARECIDA DIAS ALVES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora custear exame prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária/complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de exame indicado por médico para tratamento de doença coberta é abusiva, e porque a recorrente não demonstrou violação dos arts. 186 e 927 do CC, tornando sua alegação de ofensa normativa insuficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/15)