REsp 1887772 - DECISAO

REsp 1887772 - DECISAO

Não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; no mérito, prevalece o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de custeio de cirurgia prescrita por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: ANA RIBEIRO SILVA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

ANA RIBEIRO SILVA CUSTODIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; no mérito, prevalece o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de custeio de cirurgia prescrita por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00