REsp 1919885 - DECISAO

REsp 1919885 - DECISAO

Em razão da relação de consumo e da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo; assim, quando há prescrição médica de tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, a recusa de custeio pelo plano é abusiva, impondo-se o dever de cobertura; com base nisso conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: OSVALDO BELANGA QUEZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

OSVALDO BELANGA QUEZADA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento/medicamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Em razão da relação de consumo e da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo; assim, quando há prescrição médica de tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, a recusa de custeio pelo plano é abusiva, impondo-se o dever de cobertura; com base nisso conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios para R$1.800,00