REsp 1915229 - DECISAO

REsp 1915229 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TJ/SP está em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; todavia, questões suscitadas relativas ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e à limitação do reembolso não foram decididas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: ROSANA RAMBALDI PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento (súmula 211/stj), Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento (súmula 211/stj) Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

ROSANA RAMBALDI PRADO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TJ/SP está em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; todavia, questões suscitadas relativas ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e à limitação do reembolso não foram decididas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a operadora ao custeio do exame "Oncotype DX" e ao reembolso das despesas já desembolsadas pela autora
  • Deixar de majorar honorários por já alcançado o limite legal (art. 85, §2º, CPC/2015)