REsp 1914428 - DECISAO

REsp 1914428 - DECISAO

Por reconhecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem caráter exemplificativo e que, em relação a doença coberta pelo contrato (transtorno do espectro autista), a indicação médica legitima a necessidade do tratamento, concluiu-se que a exclusão ou limitação contratual da cobertura das terapias multidisciplinares é abusiva e ilícita, devendo o plano custear o tratamento prescrito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor: E. T DE B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista Abusividade Contratual

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

E. T DE B.

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos para doenças cobertas pelo plano
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem ou limitam tratamentos necessários

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem caráter exemplificativo e que, em relação a doença coberta pelo contrato (transtorno do espectro autista), a indicação médica legitima a necessidade do tratamento, concluiu-se que a exclusão ou limitação contratual da cobertura das terapias multidisciplinares é abusiva e ilícita, devendo o plano custear o tratamento prescrito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, CPC/2015)