AREsp 1688601 - DECISAO

AREsp 1688601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença, por se tratar de matéria que exige verificação técnica não dirimida nos autos; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para esclarecer, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se a colocação do "esfíncter artificial urinário AMS 800" era efetivamente imprescindível ao tempo dos fatos e se constava do rol da ANS e do registro na Anvisa, pondo fim à decisão definitiva sem o adequado suporte técnico.

Parties
Agravante/recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para esclarecimentos sobre a imprescindibilidade e inclusão do "esfíncter artificial urinário AMS 800" no rol...
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde custear prótese não prevista no rol da ANS
  2. 2 Compatibilidade entre indicação médica e rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica/nota técnica do NAT-JUS e consulta à ANS antes de decisão definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença, por se tratar de matéria que exige verificação técnica não dirimida nos autos; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para esclarecer, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se a colocação do "esfíncter artificial urinário AMS 800" era efetivamente imprescindível ao tempo dos fatos e se constava do rol da ANS e do registro na Anvisa, pondo fim à decisão definitiva sem o adequado suporte técnico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para esclarecimentos sobre a imprescindibilidade e inclusão do "esfíncter artificial urinário AMS 800" no rol...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença prolatada no processo originário
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)