EREsp 1877692 - DECISAO

EREsp 1877692 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ decidiu que, na hipótese, o rol da ANS tem natureza exemplificativa e, portanto, a operadora não pode recusar cobertura de exame prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato quando não houver cláusula contratual de exclusão aplicável; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento à OMINT.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autora/recorrida: HELENICE NUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Antecipada De Urgência, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Tutela Antecipada De Urgência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

HELENICE NUNES DA COSTA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear exame não listado no rol da ANS
  2. 2 Se houve omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/15
  3. 3 Interpretação da amplitude do rol da ANS e aplicação da Lei 9.656/1998 e do CDC

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ decidiu que, na hipótese, o rol da ANS tem natureza exemplificativa e, portanto, a operadora não pode recusar cobertura de exame prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato quando não houver cláusula contratual de exclusão aplicável; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento à OMINT.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15