REsp 1877366 - DECISAO

REsp 1877366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender a Terceira Turma que o rol da ANS é exemplificativo e que a aplicação do CDC e da jurisprudência do STJ amparam a manutenção da condenação ao custeio do exame; quanto ao dano moral, a manutenção da decisão impugnada decorre da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrida: LAÍS NATÁLIA DA SILVA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido Nessa Extensão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral Por Negativa Administrativa, Natureza Exemplificativa Versus Taxativa Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Por Negativa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

LAÍS NATÁLIA DA SILVA PIMENTA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito não listado no rol da ANS
  2. 2 Se a negativa de cobertura com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva
  3. 3 Se se caracteriza dano moral pela negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender a Terceira Turma que o rol da ANS é exemplificativo e que a aplicação do CDC e da jurisprudência do STJ amparam a manutenção da condenação ao custeio do exame; quanto ao dano moral, a manutenção da decisão impugnada decorre da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.