REsp 1891831 - DECISAO

REsp 1891831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque, na linha da Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo e a recusa do custeio de terapias prescritas para doença coberta pelo contrato é abusiva quando não há cláusula de exclusão aplicável; contudo o recurso não foi conhecido quanto a pontos não prequestionados (Súmula 282/STF) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: JPC C; Representante: P C DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Tutela De Urgência, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Tutela De Urgência +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JPC C

Autor

P C DE S

Representante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque, na linha da Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo e a recusa do custeio de terapias prescritas para doença coberta pelo contrato é abusiva quando não há cláusula de exclusão aplicável; contudo o recurso não foi conhecido quanto a pontos não prequestionados (Súmula 282/STF) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).