REsp 1918610 - DECISAO

REsp 1918610 - DECISAO

Concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo contrato é abusiva quando não justificada; o rol da ANS é meramente exemplificativo, não taxativo; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova diante do conjunto probatório; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; e a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos impede o conhecimento de parte das alegações. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida (menor Impúbere): M E L; Representante Legal (genitora): E N C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual De Terapias, Cerceamento De Defesa (perícia Médica), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual De Terapias Cerceamento De Defesa (perícia Médica) Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

M E L

Autora/recorrida (menor Impúbere)

E N C

Representante Legal (genitora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia médica
  2. 2 Se a operadora é obrigada a custear fisioterapia pelo método TheraSuit indicada para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Se o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa ou exemplificativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo contrato é abusiva quando não justificada; o rol da ANS é meramente exemplificativo, não taxativo; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova diante do conjunto probatório; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; e a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos impede o conhecimento de parte das alegações. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.