EAREsp 1627735 - ACORDAO

EAREsp 1627735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o rol da ANS constitui referência mínima obrigatória elaborada por atribuição legal, não sendo correto tratar o rol como meramente exemplificativo; assim, é juridicamente possível a exclusão de cobertura de terapias e de órteses não previstas no rol ou tidas como experimentais (com respaldo em pareceres técnicos do NAT-JUS e do CFM), preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro do sistema suplementar e o exercício regular de direito pela operadora.

Parties
Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Experimentalidade De Tratamentos (thera Suit/pedia Suit), Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuação Atuarial, Judicialização Da Saúde E Uso De NAT JUS
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Experimentalidade De Tratamentos (thera Suit/pedia Suit) Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e força vinculante do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação de custeio de terapias/órteses não previstas no rol da ANS
  3. 3 Cobertura de tratamentos tidos como experimentais (TheraSuit/PediaSuit)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o rol da ANS constitui referência mínima obrigatória elaborada por atribuição legal, não sendo correto tratar o rol como meramente exemplificativo; assim, é juridicamente possível a exclusão de cobertura de terapias e de órteses não previstas no rol ou tidas como experimentais (com respaldo em pareceres técnicos do NAT-JUS e do CFM), preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro do sistema suplementar e o exercício regular de direito pela operadora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.