REsp 1885785 - DECISAO

REsp 1885785 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Turma entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; a recusa injustificada configurou dano moral, aplicando-se a Súmula 568/STJ, e não se pode revisar os fatos apreciados pelo tribunal de origem nos limites da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor: R S (MENOR); Autor: N S DE C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Dano Moral, Interpretação Exemplificativa Vs Taxativa, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Dano Moral Interpretação Exemplificativa Vs Taxativa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

R S (MENOR)

Autor

N S DE C

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação de cobertura por operadora de plano de saúde de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Turma entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; a recusa injustificada configurou dano moral, aplicando-se a Súmula 568/STJ, e não se pode revisar os fatos apreciados pelo tribunal de origem nos limites da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da condenação