REsp 1909281 - DECISAO

REsp 1909281 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta é indevida; ademais, o reexame de fatos e provas foi afastado por vedação sumular (Súmula 7/STJ) e não se verificou cerceamento de defesa quanto à prescindibilidade da prova pericial no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ANA LUCIA SILVERIO CAPARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração E Multa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ANA LUCIA SILVERIO CAPARELLI

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigação de custeio pelo plano de saúde de tratamento prescrito por médico para doença coberta
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta é indevida; ademais, o reexame de fatos e provas foi afastado por vedação sumular (Súmula 7/STJ) e não se verificou cerceamento de defesa quanto à prescindibilidade da prova pericial no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração
  • majorar os honorários advocatícios fixados de 15% para 18% sobre o valor da causa