REsp 1912426 - DECISAO

REsp 1912426 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa da operadora de custear exame prescrito para o tratamento de doença coberta pelo contrato, sob o fundamento de ausência do procedimento no rol, é abusiva; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: RENATA CASTILHO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No STJ Conhecido E Desprovido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exames Genômicos (symphony/mamma Print), Obrigação De Fazer, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Exames Genômicos (symphony/mamma Print) Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

RENATA CASTILHO RODRIGUES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No STJ Conhecido E Desprovido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear exame prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação complementar do CDC aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa da operadora de custear exame prescrito para o tratamento de doença coberta pelo contrato, sob o fundamento de ausência do procedimento no rol, é abusiva; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (art. 85, §11, CPC/2015)