REsp 1898343 - DECISAO

REsp 1898343 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode impor limitação administrativa que impeça o custeio de tratamento prescrito para doença coberta, bem como por constatar agravamento do estado emocional e risco para paciente idosa em razão da recusa injustificada, o STJ conheceu e desproveu o recurso especial da UNIMED, mantendo a condenação à cobertura do procedimento e ao pagamento de danos morais, com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: IVONILDE MARIA COMELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

IVONILDE MARIA COMELLI DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode impor limitação administrativa que impeça o custeio de tratamento prescrito para doença coberta, bem como por constatar agravamento do estado emocional e risco para paciente idosa em razão da recusa injustificada, o STJ conheceu e desproveu o recurso especial da UNIMED, mantendo a condenação à cobertura do procedimento e ao pagamento de danos morais, com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de origem que determinou a cobertura do procedimento e a condenação ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor da causa e/ou da condenação