REsp 1924522 - DECISAO

REsp 1924522 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; mantida a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, por consequência, é abusiva a cláusula ou ato da operadora que limita ou interrompe tratamento médico prescrito (psicoterapia/terapia ocupacional) por esgotamento do número de sessões previstas no rol; quanto à alegação de possibilidade de cobrança de coparticipação, faltou impugnação de fundamento decisório e violação de dispositivo infraconstitucional, razão pela qual o recurso foi negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: N DOS S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (julgado Pelo Stj, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Do Número De Sessões De Psicoterapia/terapia Ocupacional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Psicoterapia/terapia Ocupacional Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

N DOS S M

Autor

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (julgado Pelo Stj, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de psicoterapia/terapia ocupacional por operadora de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de cobrança de coparticipação após esgotamento do limite de sessões

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; mantida a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, por consequência, é abusiva a cláusula ou ato da operadora que limita ou interrompe tratamento médico prescrito (psicoterapia/terapia ocupacional) por esgotamento do número de sessões previstas no rol; quanto à alegação de possibilidade de cobrança de coparticipação, faltou impugnação de fundamento decisório e violação de dispositivo infraconstitucional, razão pela qual o recurso foi negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).