REsp 1901532 - DECISAO

REsp 1901532 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear as terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato (transtorno do espectro autista) e não pode limitar o número de sessões quando indicadas pelo médico, com fundamento no art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998, na aplicação subsidiária do CDC e na jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Autor: V S P C; Representante: A S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer, Limitação Do Número De Sessões
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista Obrigação De Fazer Limitação Do Número De Sessões

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

V S P C

Autor

A S P

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear terapias especializadas prescritas para doença coberta
  3. 3 Possibilidade de a operadora limitar o número de sessões de terapia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear as terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato (transtorno do espectro autista) e não pode limitar o número de sessões quando indicadas pelo médico, com fundamento no art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998, na aplicação subsidiária do CDC e na jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação