REsp 1915847 - DECISAO

REsp 1915847 - DECISAO

Por tratar-se de doença coberta pelo plano (câncer de próstata) e diante do entendimento desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo, a recusa da operadora em custear procedimento prescrito para tratar a enfermidade, sob o fundamento de não constar da lista da ANS, é indevida. Qualquer cláusula contratual que restrinja procedimentos prescritos pelo médico para o tratamento de doença coberta é abusiva e nula, devendo ser mantida a condenação ao reembolso das despesas reconhecidas e negado o provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Autor/recorrida: PROVÍNCIA SÃO LOURENÇO DE BRINDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Abusivas, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Abusivas Repetição De Indébito +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

PROVÍNCIA SÃO LOURENÇO DE BRINDES

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta mesmo que não listado pela ANS
  3. 3 Nulidade de cláusulas contratuais restritivas e abusivas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de doença coberta pelo plano (câncer de próstata) e diante do entendimento desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo, a recusa da operadora em custear procedimento prescrito para tratar a enfermidade, sob o fundamento de não constar da lista da ANS, é indevida. Qualquer cláusula contratual que restrinja procedimentos prescritos pelo médico para o tratamento de doença coberta é abusiva e nula, devendo ser mantida a condenação ao reembolso das despesas reconhecidas e negado o provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15