REsp 1919925 - DECISAO

REsp 1919925 - DECISAO

O STJ concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento prescrito e comprovadamente necessário configurou atuação abusiva da operadora, autorizando a manutenção da condenação ao custeio e da indenização por dano moral (nos termos da Súmula 568/STJ). No entanto, por entender que os embargos de declaração interpostos não tiveram finalidade protelatória, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, apenas dando parcial provimento ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida: ALINE DE OLIVEIRA TRUGILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

ALINE DE OLIVEIRA TRUGILLO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento prescrito e comprovadamente necessário configurou atuação abusiva da operadora, autorizando a manutenção da condenação ao custeio e da indenização por dano moral (nos termos da Súmula 568/STJ). No entanto, por entender que os embargos de declaração interpostos não tiveram finalidade protelatória, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, apenas dando parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 imposta nos embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, § 11, CPC/15)