AREsp 1779112 - DECISAO

AREsp 1779112 - DECISAO

Reconheceu-se que o rol da ANS constitui referência mínima e obrigatória, permitindo às operadoras limitar cobertura aos procedimentos constantes do rol ou do contrato, salvo hipóteses excepcionais demonstradas por prova técnica. Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que, observados os parâmetros desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, se proceda à delimitação da cobertura solicitada mediante requerimento de nota técnica ao Nat-jus para aferir se os procedimentos pleiteados constam no contrato ou no rol da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Presidência Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Reconsidera a decisão da Presidência do STJ, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando a devolução dos autos à corte de origem para prosseguimento com observância dos termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Exercício Regular De Direito (excludente), Necessidade De Nota Técnica (nat Jus)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Exercício Regular De Direito (excludente) Necessidade De Nota Técnica (nat Jus)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Presidência Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos editado pela ANS é exemplificativo ou taxativo (mínimo obrigatório)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante das normas específicas da saúde suplementar
  3. 3 Se a operadora pode recusar cobertura de procedimento não constante do rol da ANS ou do contrato

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o rol da ANS constitui referência mínima e obrigatória, permitindo às operadoras limitar cobertura aos procedimentos constantes do rol ou do contrato, salvo hipóteses excepcionais demonstradas por prova técnica. Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que, observados os parâmetros desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, se proceda à delimitação da cobertura solicitada mediante requerimento de nota técnica ao Nat-jus para aferir se os procedimentos pleiteados constam no contrato ou no rol da ANS.

Court Disposition

Reconsidera a decisão da Presidência do STJ, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando a devolução dos autos à corte de origem para prosseguimento com observância dos termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com o intuito de anular o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, prossiga no julgamento do feito como entender de direito