REsp 1885017 - ACORDAO

REsp 1885017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a limitação do número de sessões de psicoterapia por operadora de plano de saúde; porém a falta de decisão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de cobrança de coparticipação após o limite contratual impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante (recorrente): OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor (recorrido): M B DE P C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões De Psicoterapia, Coparticipação, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação De Sessões De Psicoterapia Coparticipação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante (recorrente)

M B DE P C

Autor (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 legalidade da limitação do número de sessões de psicoterapia por operadora de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação após atingir limite contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a limitação do número de sessões de psicoterapia por operadora de plano de saúde; porém a falta de decisão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de cobrança de coparticipação após o limite contratual impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento