AREsp 1619479 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, por previsão legal e entendimento desta Corte, o rol de procedimentos elaborado pela ANS constitui referência legal e sua observância harmoniza interesses contratuais e a sustentabilidade do sistema; a terapêutica pleiteada (ABA) não conta, segundo notas técnicas do NAT-JUS, com evidência científica robusta que imponha a judicialização para obrigar cobertura, e o Código de Defesa do Consumidor aplica-se subsidiariamente, de modo que a exclusão contratual de procedimento não inserido no rol não se mostra abusiva nem enseja condenação por danos morais.

Parties
Coautor/autor: Lucas; Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Terapia ABA (análise Do Comportamento Aplicada), Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Sustentabilidade Da Saúde Suplementar, Aplicação Subsidiária Do CDC, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuação Da ANS
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Terapia ABA (análise Do Comportamento Aplicada) +4 more

Case Brief

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Parties

Lucas

Coautor/autor

operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, por previsão legal e entendimento desta Corte, o rol de procedimentos elaborado pela ANS constitui referência legal e sua observância harmoniza interesses contratuais e a sustentabilidade do sistema; a terapêutica pleiteada (ABA) não conta, segundo notas técnicas do NAT-JUS, com evidência científica robusta que imponha a judicialização para obrigar cobertura, e o Código de Defesa do Consumidor aplica-se subsidiariamente, de modo que a exclusão contratual de procedimento não inserido no rol não se mostra abusiva nem enseja condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido