REsp 1919620 - DECISAO

REsp 1919620 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular a sentença e o acórdão proferidos nas instâncias ordinárias, por terem decidido matéria de natureza eminentemente técnica sem a devida instrução; determinou-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento pleiteado consta do rol vigente e se é efetivamente imprescindível ao caso concreto.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial / Nota Técnica (nat Jus), Abuso De Cláusula Contratual
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial / Nota Técnica (nat Jus) Abuso De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou referência taxativa para cobertura mínima
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimentos/medicamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 necessidade de prova pericial ou nota técnica para questões eminentemente técnicas envolvendo saúde suplementar

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular a sentença e o acórdão proferidos nas instâncias ordinárias, por terem decidido matéria de natureza eminentemente técnica sem a devida instrução; determinou-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento pleiteado consta do rol vigente e se é efetivamente imprescindível ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para exame da questão técnica