REsp 1919297 - DECISAO

REsp 1919297 - DECISAO

Por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo e que o contrato de plano de saúde e a legislação consumerista garantem cobertura para tratamento de doença coberta quando prescrita pelo médico, o STJ deu provimento parcial ao recurso para determinar a cobertura do tratamento cirúrgico indicado pelo médico responsável, considerando abusiva a recusa baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS.

Parties
Recorrente/autor: VALDIR LUIZ SPERANDIO; Recorrido/empresa De Plano De Saúde: UNIMED DE CHAPECÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento (julgamento Pelo Stj, Aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR LUIZ SPERANDIO

Recorrente/autor

UNIMED DE CHAPECÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido/empresa De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento (julgamento Pelo Stj, Aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 quanto à natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico quando doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo e que o contrato de plano de saúde e a legislação consumerista garantem cobertura para tratamento de doença coberta quando prescrita pelo médico, o STJ deu provimento parcial ao recurso para determinar a cobertura do tratamento cirúrgico indicado pelo médico responsável, considerando abusiva a recusa baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar a cobertura do tratamento cirúrgico indicado pelo médico responsável.