REsp 1899962 - ACORDAO

REsp 1899962 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); que a limitação do número de sessões imposta por cláusula contratual é abusiva quando importa em interrupção do tratamento necessário; que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta e há indicação médica; e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo REsp 1.846.108/SP e súmula 568), negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão impugnada.

Parties
Autor/recorrido: G. R. R.; Ré/agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Planos De Saúde, Limitação Do Número De Sessões, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tutela De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Planos De Saúde Limitação Do Número De Sessões Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

G. R. R.

Autor/recorrido

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inexistência de cobertura (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Legalidade/abusividade da limitação do número de sessões de terapias
  3. 3 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); que a limitação do número de sessões imposta por cláusula contratual é abusiva quando importa em interrupção do tratamento necessário; que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta e há indicação médica; e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo REsp 1.846.108/SP e súmula 568), negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido