REsp 1914841 - ACORDAO

REsp 1914841 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a ausência de procedimento no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento medicamente necessário para enfermidade coberta; ademais, modificar o acórdão recorrido exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: M. A. C. (M.); Representante (genitora): G. A. S. C.; Ré: N. I. S. S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Súmula 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

M. A. C. (M.)

Autor

G. A. S. C.

Representante (genitora)

N. I. S. S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a ausência de procedimento no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento medicamente necessário para enfermidade coberta; ademais, modificar o acórdão recorrido exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.