AREsp 1537661 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC e reafirmando o entendimento desta Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, e considerando que a modificação do decidido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: DIEGO COHEN MENDES ROSA (DIEGO); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA, Dever De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula Nº 7 Do STJ, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA Dever De Cobertura De Plano De Saúde Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO COHEN MENDES ROSA (DIEGO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de custear medicamento necessário ao tratamento de doença coberta ainda que não previsto no rol da ANS
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC e reafirmando o entendimento desta Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, e considerando que a modificação do decidido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão recorrido mantido integralmente