REsp 1918649 - DECISAO

REsp 1918649 - DECISAO

O acórdão concluiu que, por expressa delegação legal, cabe à ANS elaborar o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde, o qual integra política pública submetida a critérios técnicos (ATS e SBE) e tem natureza de referência básica que não pode ser tratada como meramente exemplificativa; diante da ausência de evidência científica adequada sobre a eficácia do método ABA (conforme notas técnicas citadas) e da necessidade de preservação da sustentabilidade econômico-financeira da saúde suplementar, a recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol ou nas coberturas adicionais contratadas mostrou-se juridicamente legítima, impondo o provimento do recurso e a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Terapia ABA (applied Behavior Analysis), Judicialização Da Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde, Aplicabilidade Subsidiária Do CDC
Saúde Suplementar Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Terapia ABA (applied Behavior Analysis) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como referência básica e sua natureza taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Relevância de evidência científica (Saúde Baseada em Evidências/ATS) para inclusão de procedimento no rol

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, por expressa delegação legal, cabe à ANS elaborar o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde, o qual integra política pública submetida a critérios técnicos (ATS e SBE) e tem natureza de referência básica que não pode ser tratada como meramente exemplificativa; diante da ausência de evidência científica adequada sobre a eficácia do método ABA (conforme notas técnicas citadas) e da necessidade de preservação da sustentabilidade econômico-financeira da saúde suplementar, a recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol ou nas coberturas adicionais contratadas mostrou-se juridicamente legítima, impondo o provimento do recurso e a...

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes