EREsp 1932913 - DECISAO

EREsp 1932913 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, na linha de precedentes da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato de plano de saúde; normas infralegais ou cláusulas contratuais que restrinjam essa cobertura são ilegais à luz da Lei 9.656/1998 e do CDC.

Parties
Autor (recorrido): HERMÍNIO MARQUES; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva

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Parties

HERMÍNIO MARQUES

Autor (recorrido)

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa x exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, na linha de precedentes da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato de plano de saúde; normas infralegais ou cláusulas contratuais que restrinjam essa cobertura são ilegais à luz da Lei 9.656/1998 e do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.