AREsp 1817096 - DECISAO

AREsp 1817096 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, concluiu-se que a matéria suscitada envolve questão eminentemente técnica não devidamente instruída nos autos, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao agravo para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha do Enunciado n.23 das Jornadas de Direito da Saúde, seja expedido ofício à ANS para esclarecimentos sobre a inclusão do tratamento no rol e sua imprescindibilidade à luz da Saúde Baseada em Evidências.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Parcialmente Provido Para Anular Acórdão E Sentença E Determinar Requisição De Nota Técnica Ao NAT JUS E Ofício À ANS
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E Prova Técnica, Exercício Regular De Direito (excludente), Núcleo De Apoio Técnico Do Judiciário (nat Jus), Súmulas E Admissibilidade Recursal
Saúde Suplementar Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E Prova Técnica +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Parcialmente Provido Para Anular Acórdão E Sentença E Determinar Requisição De Nota Técnica Ao NAT JUS E Ofício À ANS

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão e a sentença poderiam ser mantidos sem instrução técnica específica sobre a natureza técnica do tratamento e sua inclusão no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS possui caráter exemplificativo ou restritivo/taxativo para fins de cobertura contratual
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de planos de saúde vs. prevalência da legislação especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, concluiu-se que a matéria suscitada envolve questão eminentemente técnica não devidamente instruída nos autos, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao agravo para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha do Enunciado n.23 das Jornadas de Direito da Saúde, seja expedido ofício à ANS para esclarecimentos sobre a inclusão do tratamento no rol e sua imprescindibilidade à luz da Saúde Baseada em Evidências.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença.
  • Determinação de requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para exame da questão técnica à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências.