REsp 1933466 - DECISAO

REsp 1933466 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal adotou o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; sendo a doença coberta pelo contrato e havendo indicação médica para o procedimento (implante valvar percutâneo - TAVI), a recusa de cobertura é abusiva, não podendo o plano limitar a assistência com base em omissão do procedimento no rol da ANS; ademais, não houve omissão ou outro vício no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: NORMA MANTOVANI GARMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Boa Fé Contratual, Divergência Jurisprudencial (terceira Vs Quarta Turma), Implante Valvar Percutâneo (tavi)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Boa Fé Contratual +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

NORMA MANTOVANI GARMS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS (taxativa vs exemplificativa)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal adotou o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; sendo a doença coberta pelo contrato e havendo indicação médica para o procedimento (implante valvar percutâneo - TAVI), a recusa de cobertura é abusiva, não podendo o plano limitar a assistência com base em omissão do procedimento no rol da ANS; ademais, não houve omissão ou outro vício no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.