AREsp 1244934 - DECISAO

AREsp 1244934 - DECISAO

Por envolver questão eminentemente técnica sobre cobertura e imprescindibilidade de materiais/medicamentos em tratamento, o caso foi anulado e remetido para adequada instrução técnica: deve ser requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e expedido ofício à ANS para verificar se o tratamento/material integra o rol da ANS e se é imprescindível nas circunstâncias clínicas da parte, não sendo admissível decidir a questão técnica sem a devida produção ou requisição de prova técnica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão E a Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de informação técnica
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Pericial E Instrução Processual, NAT Jus/nota Técnica, Excludente De Responsabilidade Pelo Exercício Regular De Direito (art.188 Cc)
Direito Da Saúde Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Prova Pericial E Instrução Processual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão E a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  2. 2 Alcance e natureza do rol de procedimentos da ANS (referência/taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória/pericial em questões técnicas de saúde

Ratio Decidendi

Por envolver questão eminentemente técnica sobre cobertura e imprescindibilidade de materiais/medicamentos em tratamento, o caso foi anulado e remetido para adequada instrução técnica: deve ser requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e expedido ofício à ANS para verificar se o tratamento/material integra o rol da ANS e se é imprescindível nas circunstâncias clínicas da parte, não sendo admissível decidir a questão técnica sem a devida produção ou requisição de prova técnica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de informação técnica

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)