REsp 1931529 - DECISAO

REsp 1931529 - DECISAO

Por se tratar de questão com forte componente técnico sobre a inclusão/imprescindibilidade do procedimento no rol da ANS e sobre cobertura contratual, a decisão que acolheu o pedido sem instrução técnica adequada é anulável; confirma-se a competência legal da ANS para definir o rol (não se deve presumir sua exemplificatividade), mas, sendo a matéria eminentemente técnica, determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal e ofício à ANS para apuração, na linha da Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento tem cobertura obrigatória e é imprescindível no caso concreto.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Autora/recorrida: Elza Benedetti Fumis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual De Procedimento Médico, Exclusão Contratual, Prova Pericial E Esclarecimento Técnico (nat Jus)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual De Procedimento Médico Exclusão Contratual Prova Pericial E Esclarecimento Técnico (nat Jus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Recorrente

Elza Benedetti Fumis

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito quando não consta do rol da ANS
  3. 3 necessidade de prova pericial/nota técnica quando a questão é eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão com forte componente técnico sobre a inclusão/imprescindibilidade do procedimento no rol da ANS e sobre cobertura contratual, a decisão que acolheu o pedido sem instrução técnica adequada é anulável; confirma-se a competência legal da ANS para definir o rol (não se deve presumir sua exemplificatividade), mas, sendo a matéria eminentemente técnica, determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal e ofício à ANS para apuração, na linha da Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento tem cobertura obrigatória e é imprescindível no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS) do tribunal de origem