REsp 1933036 - DECISAO

REsp 1933036 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque, diante da comprovação da indicação médica e do insucesso do método convencional, a recusa da operadora em custear o material necessário (não constante do rol da ANS) configurou negativa abusiva de cobertura; ademais, a manutenção do acórdão pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamento não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autora: MARA SIMONE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Súmula 283/stf
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

MARA SIMONE MARTINS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de material não listado no rol da ANS quando prescrito e necessário
  3. 3 aplicação da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque, diante da comprovação da indicação médica e do insucesso do método convencional, a recusa da operadora em custear o material necessário (não constante do rol da ANS) configurou negativa abusiva de cobertura; ademais, a manutenção do acórdão pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamento não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 17% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.