REsp 1902656 - ACORDAO

REsp 1902656 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e reputou abusiva a recusa de custeio de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; além disso, a agravante não impugnou devidamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (inclusive sobre a indispensabilidade da prótese e a ausência de indicação de rede credenciada apta), de modo que se aplica a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor (recorrido): CELSO FRANCISCO MANDARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Próteses Cirúrgicas, Art. 12, VI Da Lei 9.656/1998, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Próteses Cirúrgicas Art. 12, VI Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

CELSO FRANCISCO MANDARI

Autor (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 recusa de custeio de implante de prótese peniana por operadora de plano de saúde
  3. 3 cobertura de tratamento em hospital não credenciado (art.12, VI Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e reputou abusiva a recusa de custeio de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; além disso, a agravante não impugnou devidamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (inclusive sobre a indispensabilidade da prótese e a ausência de indicação de rede credenciada apta), de modo que se aplica a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido/denegado provimento
  • Manter o acórdão recorrido e seus fundamentos, inclusive a condenação ao custeio do procedimento e da prótese quando indispensável ao ato cirúrgico