REsp 1936452 - DECISAO

REsp 1936452 - DECISAO

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS deve ser entendido como meramente exemplificativo; assim, a recusa de cobertura por parte da operadora é abusiva quando o exame ou tratamento é necessário para doença coberta pelo contrato e prescrito por médico habilitado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Recorrido: MAURO JOSÉ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reparação Por Danos Materiais E Morais, Aplicação Subsidiária Do CDC, Abusividade Da Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reparação Por Danos Materiais E Morais Aplicação Subsidiária Do CDC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

MAURO JOSÉ DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento/exame prescrito por médico habilitado
  3. 3 Aplicação subsidiária e complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS deve ser entendido como meramente exemplificativo; assim, a recusa de cobertura por parte da operadora é abusiva quando o exame ou tratamento é necessário para doença coberta pelo contrato e prescrito por médico habilitado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação por interposição manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente nas hipóteses dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.