REsp 1927725 - DECISAO

REsp 1927725 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora não poderia recusar cobertura de tratamento e medicamento prescritos por médico para doença listada na CID, que a recusa injustificada ensejou dano moral e que o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização não se mostra irrisório ou excessivo.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): A A M I S; Autor / Apelado (beneficiário): F R M V (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral, Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Aplicação Do CDC Aos Planos De Saúde, Obrigação De Custeio De Medicamento Não Listado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/seguros Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

A A M I S

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

F R M V (MENOR)

Autor / Apelado (beneficiário)

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral, Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento/medicamento prescrito mesmo que não listado no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora não poderia recusar cobertura de tratamento e medicamento prescritos por médico para doença listada na CID, que a recusa injustificada ensejou dano moral e que o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização não se mostra irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manutenção da condenação da operadora ao custeio do tratamento prescritos (transplante de medula óssea alogênico e medicação intratecal e sistêmica indicadas) conforme sentença e acórdão de origem
  • Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00