REsp 1890033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo
2. 2 Se a mera prescrição médica é suficiente para obrigar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
3. 3 Necessidade de produção de prova técnica ou nota técnica para autorizar cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Foi decidido que, tendo em vista o entendimento consolidado de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a autorização de procedimentos não previstos exige demonstração técnica da efetiva necessidade, mostra-se temerária a solução imediata do litígio sem instrução técnica. Assim, anulam-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno ao juízo de origem para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem; deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial (anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno à primeira instância para novo julgamento)

Orders

• Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença.
• Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus).