REsp 1890326 - ACORDAO

REsp 1890326 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato; aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão), e a ANS não pode reduzir a amplitude da cobertura além das hipóteses expressas na lei, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a condenação ao custeio do tratamento.

Parties
Autor: IVAN EIGI DARGEVITCH; Recorrente/agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Originário: Ação Cominatória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde, Recusa De Custeio, Aplicação Do CDC Aos Contratos De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde Recusa De Custeio Aplicação Do CDC Aos Contratos De Plano De Saúde +1 more

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Parties

IVAN EIGI DARGEVITCH

Autor

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Originário: Ação Cominatória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Obrigação da operadora de custear medicamento prescrito para tratamento de câncer
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde (salvo autogestão)

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato; aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão), e a ANS não pode reduzir a amplitude da cobertura além das hipóteses expressas na lei, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a condenação ao custeio do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que condenou a recorrente a custear o tratamento da parte autora com palbociclibe (Ibrance) combinado com letrozol 2,5mg, na forma, quantidade e periodicidade indicada pelo médico.