REsp 1920118 - DECISAO

REsp 1920118 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato, inclusive para operadoras na modalidade de autogestão; a recusa injustificada agravou a angústia da beneficiária configurando dano moral nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autora/recorrida: VANIA HELENA ZILLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Fornecimento De Medicamento Antineoplástico, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão Fornecimento De Medicamento Antineoplástico +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

VANIA HELENA ZILLI VIEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol da ANS por operadora em modalidade de autogestão
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicação subsidiária ao contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato, inclusive para operadoras na modalidade de autogestão; a recusa injustificada agravou a angústia da beneficiária configurando dano moral nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CESP
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação em danos morais