REsp 1911411 - DECISAO

REsp 1911411 - DECISAO

Parcial provimento porque, embora a recusa de cobertura por procedimento não previsto no rol da ANS possa ser abusiva em casos excepcionais, a jurisprudência desta Corte exige demonstração técnica da efetiva necessidade do procedimento não listado; como as instâncias ordinárias não avaliaram tal necessidade por prova técnica, acórdão e sentença foram anulados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou solicitação de nota técnica ao Nat-jus.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos, Reembolso, Prova Técnica E Perícia, Nota Técnica (nat Jus)
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos Reembolso Prova Técnica E Perícia Nota Técnica (nat Jus)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de demonstração técnica da efetiva necessidade para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 Competência da ANS para elaboração do rol e natureza vinculante do rol

Ratio Decidendi

Parcial provimento porque, embora a recusa de cobertura por procedimento não previsto no rol da ANS possa ser abusiva em casos excepcionais, a jurisprudência desta Corte exige demonstração técnica da efetiva necessidade do procedimento não listado; como as instâncias ordinárias não avaliaram tal necessidade por prova técnica, acórdão e sentença foram anulados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou solicitação de nota técnica ao Nat-jus.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença proferida nas instâncias ordinárias
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte