REsp 1930608 - DECISAO

REsp 1930608 - DECISAO

Por se tratar de questão que envolve elementos técnicos sobre a existência de cobertura no rol da ANS e imprescindibilidade do tratamento indicado, a decisão que acolheu a pretensão com base unicamente em relatório do médico assistente sem instrução técnica adequada deve ser anulada; é necessário requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedir ofício à ANS para aferir, à luz do rol vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento/medicamento tem cobertura e é efetivamente imprescindível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar esses atos processuais.

Parties
Autora: Milete Britto Rodrigues; Recorrente / Ré: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Necessidade De Prova Técnica/pericial (nat JUS, Nota Técnica), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs. Normas Da ANS, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Necessidade De Prova Técnica/pericial (nat Jus, Nota Técnica) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Milete Britto Rodrigues

Autora

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS é abusiva quando há indicação do médico assistente
  3. 3 Se a matéria, por depender de conhecimento técnico, exigia instrução probatória pericial ou requisição de nota técnica ao NAT-JUS/ANS

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que envolve elementos técnicos sobre a existência de cobertura no rol da ANS e imprescindibilidade do tratamento indicado, a decisão que acolheu a pretensão com base unicamente em relatório do médico assistente sem instrução técnica adequada deve ser anulada; é necessário requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedir ofício à ANS para aferir, à luz do rol vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento/medicamento tem cobertura e é efetivamente imprescindível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar esses atos processuais.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)