REsp 1931941 - DECISAO

REsp 1931941 - DECISAO

O STJ concluiu que, por envolver questão eminentemente técnica sobre a cobertura contratual à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, não se pode decidir automaticamente pela abusividade da recusa com base apenas na indicação do médico assistente; anulou a sentença e o acórdão para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se preciso, ofício à ANS, a fim de apurar concretamente se o tratamento estava previsto no rol vigente e se era imprescindível nas circunstâncias do caso.

Parties
Autora: CAMILA BLOIS NUNES; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer (fornecimento De Tratamento), Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

CAMILA BLOIS NUNES

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 se a negativa de cobertura é abusiva diante de indicação médica sem prova pericial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus Lei n.9.656/1998 e atuação da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por envolver questão eminentemente técnica sobre a cobertura contratual à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, não se pode decidir automaticamente pela abusividade da recusa com base apenas na indicação do médico assistente; anulou a sentença e o acórdão para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se preciso, ofício à ANS, a fim de apurar concretamente se o tratamento estava previsto no rol vigente e se era imprescindível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular a sentença e o acórdão recorrido
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para exame técnico à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências