AREsp 1813833 - DECISAO

AREsp 1813833 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo com fundamento de que o rol da ANS possui caráter de referência mínima e taxativo para fins de cobertura dos planos de saúde, de modo que a operadora não está obrigada a custear tratamentos e procedimentos que não constem do rol ou na previsão contratual, sendo lícita a exclusão de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, e aplicando-se, no caso, a excludente do exercício regular de direito; adicionalmente, a ausência de evidências científicas robustas para a equoterapia reforça a desobrigação de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Exclusão De Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Equoterapia, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Exclusão De Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS tem natureza exemplificativa ou taxativa
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 alcance da exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 sobre próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com fundamento de que o rol da ANS possui caráter de referência mínima e taxativo para fins de cobertura dos planos de saúde, de modo que a operadora não está obrigada a custear tratamentos e procedimentos que não constem do rol ou na previsão contratual, sendo lícita a exclusão de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, e aplicando-se, no caso, a excludente do exercício regular de direito; adicionalmente, a ausência de evidências científicas robustas para a equoterapia reforça a desobrigação de cobertura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.