AREsp 1823686 - DECISAO

AREsp 1823686 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a fixação de número mínimo de sessões no rol não autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões que extrapolem tal limite; ademais, a deficiência de fundamentação e a ausência de prequestionamento quanto à tese de coparticipação inviabilizam o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao pedido da agravante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: E R R (MENOR); Autor: SRR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões De Psicoterapia, Prequestionamento E Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação De Sessões De Psicoterapia Prequestionamento E Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

E R R (MENOR)

Autor

SRR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de tratamento/psicoterapia
  3. 3 Fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a fixação de número mínimo de sessões no rol não autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões que extrapolem tal limite; ademais, a deficiência de fundamentação e a ausência de prequestionamento quanto à tese de coparticipação inviabilizam o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao pedido da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 645/647 (e-STJ) e conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.