REsp 1940318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em critérios técnicos e em relatório médico, a excepcional necessidade da cobertura da órtese craniana para evitar sequelas permanentes da bebê, justificando a manutenção do acórdão; ademais, a jurisprudência admite exceções à cobertura do rol da ANS apenas mediante prova técnica nos casos concretos.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Honorários Sucumbenciais, Excludente Do Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Honorários Sucumbenciais Excludente Do Exercício Regular De Direito

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana não prevista no rol da ANS
  2. 2 interpretação do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 necessidade de demonstração técnica da efetiva necessidade para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em critérios técnicos e em relatório médico, a excepcional necessidade da cobertura da órtese craniana para evitar sequelas permanentes da bebê, justificando a manutenção do acórdão; ademais, a jurisprudência admite exceções à cobertura do rol da ANS apenas mediante prova técnica nos casos concretos.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.