REsp 1940878 - DECISAO

REsp 1940878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação autorizada pelas hipóteses legais e, nessa extensão, negou-se provimento, por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva; ademais, não foram demonstradas violações formais do art. 489 ou 1.022 do CPC suficientes para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: LEANDRO APARECIDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj, Terceira Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Interpretação Favorável Ao Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Interpretação Favorável Ao Consumidor

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LEANDRO APARECIDO CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação autorizada pelas hipóteses legais e, nessa extensão, negou-se provimento, por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva; ademais, não foram demonstradas violações formais do art. 489 ou 1.022 do CPC suficientes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento