AREsp 1781974 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi decidido com fundamento na impossibilidade de o STJ apreciar tese de natureza constitucional e na jurisprudência recente da Quarta Turma que reconheceu caráter taxativo do rol da ANS; como o tribunal de origem não verificou expressamente se os meios/materiais do tratamento estão fora do rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva adequada, e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), a decisão confirma a denegação do agravo interno (manutenção da decisão colegiada) e determina a observância da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: MARIA THERESINHA DA COSTA DIAS; Agravado: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno (ag Int)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Jurisprudência Da Quarta Turma, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, NAT JUS E Prova Técnica
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Planos De Saúde Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

MARIA THERESINHA DA COSTA DIAS

Agravante

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno (ag Int)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de alegações de violação constitucional
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 Possibilidade de negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi decidido com fundamento na impossibilidade de o STJ apreciar tese de natureza constitucional e na jurisprudência recente da Quarta Turma que reconheceu caráter taxativo do rol da ANS; como o tribunal de origem não verificou expressamente se os meios/materiais do tratamento estão fora do rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva adequada, e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), a decisão confirma a denegação do agravo interno (manutenção da decisão colegiada) e determina a observância da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

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