AREsp 1846866 - DECISAO

AREsp 1846866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para cassar o acórdão e a sentença na parte relativa à cobertura do procedimento médico, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência sobre o rol da ANS, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, em razão da necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional fora do rol.

Parties
Agravante/recorrente (operadora Do Plano De Saúde): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS; Apelada/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Cassação De Acórdão E Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; cassados o acórdão e a sentença na parte relativa à cobertura do procedimento médico; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Exercício Regular De Direito (excludente De Responsabilidade), Obrigatoriedade De Cobertura Em Casos De Emergência
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Exercício Regular De Direito (excludente De Responsabilidade) Obrigatoriedade De Cobertura Em Casos De Emergência

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Agravante/recorrente (operadora Do Plano De Saúde)

autora

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Cassação De Acórdão E Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional fora do rol
  3. 3 Aplicação da excludente do exercício regular de direito pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para cassar o acórdão e a sentença na parte relativa à cobertura do procedimento médico, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência sobre o rol da ANS, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, em razão da necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional fora do rol.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; cassados o acórdão e a sentença na parte relativa à cobertura do procedimento médico; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença na parte relativa à cobertura do procedimento médico
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos precedentes citados, com possibilidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem