AREsp 1657159 - DECISAO

AREsp 1657159 - DECISAO

Conheceu-se do AREsp e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o rol da ANS tem natureza referencial e limitadora para a cobertura obrigatória dos planos de saúde, nos termos do art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 c/c art. 4º, III da Lei 9.961/2000, e que a operadora agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao oferecer procedimento constante do rol, razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e afastada a condenação por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: operadora do plano de saúde; Parte Autora/recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do AREsp e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Judicialização Da Saúde, Prequestionamento
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Judicialização Da Saúde +1 more

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Parties

operadora do plano de saúde

Agravante/recorrente

autor

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998
  2. 2 caráter do rol da ANS: exaustivo vs. exemplificativo
  3. 3 dever de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do AREsp e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o rol da ANS tem natureza referencial e limitadora para a cobertura obrigatória dos planos de saúde, nos termos do art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 c/c art. 4º, III da Lei 9.961/2000, e que a operadora agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao oferecer procedimento constante do rol, razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e afastada a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conhecer do AREsp e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.